O Curso de Especialização inclui a análise das recentes alterações legislativas, designadamente, a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e os novos Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), entre outros.

O Curso tem a duração 72 horas. A 1.ª parte (formação base) decorre anualmente entre outubro e dezembro, sendo a respetiva época de avaliação em janeiro do ano seguinte.

É constituído por uma estrutura base obrigatória com a duração de 48 horas, comum às duas grandes áreas (Direito do Ordenamento e do Urbanismo; e Direito do Ambiente) e por uma parte especial, também obrigatória, com a duração de 24 horas, podendo o aluno escolher entre a opção I: Direito do Ordenamento e do Urbanismo e a opção II: Direito do Ambiente.

A estrutura base implica a realização de duas provas escritas, com a duração de 3 horas cada uma.

A parte especial inclui a realização de um trabalho escrito sobre uma das temáticas abordadas nas aulas e deverá ter entre 10 e 15 páginas. A presença nas aulas é obrigatória.

Estrutura Base: Direito do Ordenamento e do Urbanismo e do Direito do Ambiente (48 horas letivas)

• Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente
• Direito Internacional e Europeu do Ambiente
• Economia do Ordenamento
• Expropriações Urbanísticas
• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
• Regime Jurídico dos Planos

Parte Especial - Opção I: Direito do Ordenamento e do Urbanismo (24 horas letivas)

• Contratação Urbanística
• Direito do Património Cultural
• Execução dos Planos, Perequação e Indemnização
• Reabilitação Urbana

Parte Especial - Opção II: Direito do Ambiente (24 horas letivas)

• Direito das Águas
• Direito dos Resíduos
• Direito Sancionatório do Ambiente (Crimes e Contraordenações Ambientais / Fiscalização e Sanções Ambientais)

• Alexandra Aragão
• Ana Paula Malo
• António Malheiro Magalhães
• Armando Silva Afonso
• Bernardo Azevedo
• Dulce Lopes
• Fernanda Paula Oliveira
• Fernando Alves Correia
• Jorge André Alves Correia
• José Oliveira
• Licínio Lopes Martins
• Manuel Lopes Porto
• Maria Paixão
• Paula Veiga
• Sónia Fidalgo
• Susana Paixão

Estrutura Base: de 14 de outubro a 30 de novembro de 2023
Parte Especial - Direito do Direito do Ordenamento e do Urbanismo: de 20 de janeiro a 10 de fevereiro de 2024
Parte Especial - Direito do Ambiente: de 17 de fevereiro a 15 de março de 2024
Avaliações: dias 6 e 13 de janeiro de 2024
Horário das Aulas: Pós-laboral · terças-feiras e quintas-feiras, das 18h15 às 20h15 e sábados, das 10h00 às 13h00

Candidaturas: até 12 de outubro de 2023

São aceites por ordem de chegada no Secretariado do CEDOUA, das 14h às 16h30, ou mediante envio da documentação de inscrição por correio, ou por e-mail para cedoua@fd.uc.pt

Deverá preencher a ficha de Inscrição e remetê-la ao CEDOUA (via e-mail ou pelo correio) juntamente com a seguinte documentação:

1. certificado de habilitações autenticado (autenticado pelo consulado, quando alunos estrangeiros de fora da UE)
2. curriculum vitae abreviado
3. fotocópia do B.I. e NIF ou CC
4. fotografia
5. Pagamento das taxas de candidatura e de inscrição no valor de 250€, mediante envio de cheque à ordem do CEDOUA ou por transferência bancária, mediante envio do comprovativo de pagamento para o e-mail cedoua@fd.uc.pt

Formulário de Inscrição

Início das Aulas: 14 de outubro de 2023.

EXAMES: A inscrição para exames escritos e orais é obrigatória e deve ser efetuada com 7 dias de antecedência.

Outras informações disponíveis no:

Regulamento dos Cursos do CEDOUA  

Nota: O CEDOUA não tem programas de bolsas de estudo ou de alojamento para alunos estrangeiros, sendo esses alunos admitidos em condições de igualdade com os alunos de nacionalidade portuguesa.

O Diploma final será emitido pela Universidade de Coimbra e implica o pagamento de uma taxa nos termos da tabela de emolumentos por esta praticados.